No apagar das luzes de 2023 o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou um pacote de medidas com o objetivo de cumprir a meta fiscal prevista no orçamento de 2024. Entre as ações propostas, a hotelaria nacional foi surpreendida com a promulgação da Medida Provisória 1202 que promove a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), revogando seus benefícios fiscais. A medida é um golpe desproporcional ao maior programa de recuperação fiscal da história do país, criado pelo Congresso Nacional, devido às restrições impostas durante a pandemia.
E não é só isso. A extinção do programa demonstra o pouco apreço pela segurança jurídica no país, já que sua manutenção já havia sido negociada pelo governo, o que ajudou na recuperação do setor que gerou um a cada 10 empregos no Brasil no ano passado.
A decisão do Ministro da Fazenda de extinguir o PERSE precisará ser revista pelo Congresso Nacional. Como as medidas provisórias são instrumentos normativos com força de lei e caráter imediato, elas necessitam ser analisadas pela Câmara e pelo Senado.
Muito se tem alardeado na imprensa e nas redes sociais sobre o crescimento do turismo, comparando-o aos índices do ano passado. Essas informações superficiais, uma vez que somente no ano passado o Brasil como um todo voltou às antigas práticas de viagens, conduziram a um falso entendimento de que o turismo estava vivendo um momento único.
Infelizmente, na indústria de hotéis, somente ao longo de 2023, o processo de retomada e as taxas de ocupação caminharam para os níveis pré pandemia. Em outras palavras, não houve crescimento e uma recomposição de ocupação média, e a maioria dos empresários ainda estão quitando as inúmeras dívidas feitas para manterem seus negócios abertos.
Durante a pandemia, 80% da hotelaria nacional permaneceu fechada com a ocupação em torno de 5% a 8% de ocupação, com o faturamento quase zero e tendo que arcar com suas obrigações fiscais de portas fechadas. Entendemos que a iniciativa foi o mais importante programa de apoio ao setor de turismo do Brasil, que é importante ressaltar, teve um prejuízo na pandemia de mais de 513 bilhões de reais.
Opções fiscais e legislativas é que não faltam. Para citar um exemplo emblemático está a questão da regulamentação das plataformas de vendas de hospedagem, como o Airbnb, que é um concorrente direto da hotelaria, mas que não gera empregos para o país. Por isso, é fundamental, se o governo busca aumentar a arrecadação, também regular os setores que não contribuem com os cofres públicos, praticando uma concorrência desleal, além de resultar em perdas para o governo federal, que deixa de receber seus tributos, para os governos estaduais, que perdem arrecadação de ICMS, e para os municípios, que deixam de receber um de seus principais tributos, o ISS, o que é incompreensível, uma vez que a plataforma atua no mesmo ramo de atividade da hotelaria: venda de diárias.
Entendemos que é preciso ponderar os benefícios que esse programa trouxe para o país. De acordo com as informações do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgado no dia 28/12, o setor de alojamento e alimentação foi o que mais empregou em novembro, com a criação de 14.904 vagas formais de trabalho, o que só foi possível pelos benefícios gerados por esse programa.
Esperamos consciência e apoio do Congresso Nacional para evitar que a MP seja aprovada como está e que sejam reconhecidos os impactos sociais e econômicos do PERSE para o Brasil, que tem gerado benefícios para o caixa do governo, uma vez que ele arrecadará mais de 18 bilhões para o país, através da recuperação fiscal das empresas que aderiram ao programa.
Acreditamos que com a extinção do benefício, o governo está dando um tiro no pé, já que não é possível fazer com que um país cresça social e economicamente em uma economia que extingue uma de suas principais fonte de renda e ascensão social que se dá através do estímulo à geração de empregos e a novos investimentos.
